O CACI deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, dos seguintes documentos:
- a)Cópia da licença de funcionamento, quando aplicável;
- b)Identificação da direção técnica;
- c)Horário de funcionamento;
- d)Identificação das atividades, incluindo as realizadas em entidades externas;
- e)Mapa semanal de ementas, incluindo dietas;
- f)Preçário;
- g)Critérios de determinação da comparticipação familiar, quando aplicável;
- h)Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
- i)Indicação da existência de livro de reclamações;
- j)Mapa de pessoal e respetivos horários;
- k)Regulamento interno;
- l)Minuta do contrato de prestação de serviços.