Art.º 18 · Portaria n.º 70/2022 — Entidades de apoio à alternância

1 -As entidades de apoio à alternância são pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regularmente constituídas como entidades empregadoras que asseguram a componente de formação em contexto de trabalho, em articulação com as entidades formadoras.
2 -As entidades de apoio à alternância devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a Segurança Social e de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP, I. P.;
3. c)Não terem sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género, bem como por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
4. d)Disporem de ambiente de trabalho, condições de segurança e saúde e meios técnicos, humanos e materiais capazes de assegurar a formação profissional necessária e adequada à qualificação para uma profissão;
5. e)Integrarem, nos seus quadros, trabalhadores qualificados que exerçam a profissão que constitui o objeto da formação em contexto de trabalho.
3 -Compete às entidades formadoras proceder à monitorização e avaliação das entidades de apoio à alternância, nomeadamente quanto ao cumprimento das condições previstas no número anterior.

Artigo 18.º — Entidades de apoio à alternância