Art.º 5 · Portaria n.º 70/2022 — Direitos e deveres do formando

1 -São direitos do formando:
1. a)Participar ativamente na formação em harmonia com os referenciais e orientações metodológicas aplicáveis;
2. b)Serem ouvidos sobre a organização da formação;
3. c)Receber informação e acompanhamento técnico-pedagógico no decurso da ação de formação;
4. d)Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do curso;
5. e)Gozar anualmente um período de férias, definido no contrato de formação;
6. f)Usufruir regularmente dos apoios previstos no respetivo contrato de formação em conformidade com os normativos aplicáveis;
7. g)Beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.
2 -São deveres do formando:
1. a)Manter o empenho ao longo de todo o processo de aprendizagem;
2. b)Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação;
3. c)Tratar com correção todos os intervenientes no processo formativo;
4. d)Guardar lealdade à entidade formadora e à entidade de apoio à alternância, designadamente não divulgando informações sobre o equipamento, processos de produção e demais atividades de que tome conhecimento, durante e após a ação de formação;
5. e)Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação;
6. f)Cumprir os demais deveres legais e contratuais.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores são subsidiariamente aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres do formando consagrados no Regulamento do Formando ou equivalente em vigor no IEFP, I. P., à data do início da ação de formação, documento que, para o efeito, deve ser dado a conhecer pela entidade formadora a todos os intervenientes, no início da formação.

Artigo 5.º — Direitos e deveres do formando

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