Autorizar a ANEPC a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de Licenças ArcGIS, até ao montante máximo de 1 610 500 € (um milhão seiscentos e dez mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/09/2024
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Em vigor desde 24/09/2024