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Artigo 1.º

Nomeação da comissão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 29/07/2008.

Esta redação foi substituída em 17/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É nomeada a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (CA), a qual é composta:
    1. a)Por um representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
    2. b)Por um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    3. c)Por um representante do Governo Regional dos Açores;
    4. d)Por um representante do Governo Regional da Madeira;
    5. e)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    6. f)Por um representante do InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
    7. g)Por um representante da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
    8. h)Por um representante da Autoridade da Concorrência;
    9. i)Por dois representantes da entidade representativa do sector da construção e obras públicas a nível nacional;
    10. j)Por um representante das plataformas electrónicas em actividade no mercado.
  2. 2 -A representação das entidades referidas no número anterior não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração.
  3. 3 -A coordenação da CA cabe, conjuntamente, aos representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.