A presente portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.
Em 25 de Julho de 2008.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2018
Original
Em vigor de 29/07/2008 a 31/12/2017