Art.º 20 · Portaria n.º 701-G/2008 — Sequência da submissão das propostas

1 -Após a submissão, o concorrente recebe um recibo electrónico comprovativo do facto, com registo da identificação da entidade adjudicante, do procedimento, do lote, se for o caso, do concorrente, da proposta, bem como da data e hora da respectiva submissão.
2 -O recibo deve ser disponibilizado na área de acesso exclusivo do concorrente e enviada cópia por correio electrónico.
3 -A plataforma electrónica agrega à proposta submetida o recibo electrónico referido nos números anteriores, que passa a constituir um anexo indissociável da mesma, e que, enquanto tal, é entregue ao júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
4 -As plataformas electrónicas asseguram que os concorrentes possam consultar as propostas submetidas no âmbito do procedimento de formação do contrato, em qualquer momento a partir da respectiva desencriptação por parte do júri e até seis meses após a conclusão do procedimento.

Artigo 20.º — Sequência da submissão das propostas