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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente portaria procede à constituição e à definição das regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas, nos termos do disposto no artigo 466.º do Código dos Contratos Públicos.

Referências (1)