A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 10 de Julho de 2008.
ANEXO
Modelo n.º 1
(ver documento original)
Modelo n.º 2
(ver documento original)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/07/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2008