Artigo 142.º — (Disposições gerais)

Vigente desde: 22/09/1980

1 -...
2 -O equipamento de protecção individual deve ser eficiente e adaptado ao organismo humano.
3 -O equipamento de protecção individual deve ser mantido em bom estado de conservação e ser objecto de revisões e higienização periódicas.

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Em vigor desde 22/09/1980