Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Unidade e acumulação de infracções

Redação registada como em vigor em 30/07/2008.

Esta redação foi substituída em 08/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não pode aplicar-se ao mesmo bombeiro voluntário mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
  2. 2 -O disposto no número anterior é de observar mesmo no caso de infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados, nos termos do artigo 48.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.