- 1 -O pessoal a que se refere o artigo 1.º é disciplinarmente responsável perante os seus superiores hierárquicos pelas infracções que cometa.
- 2 -Os comandantes dos corpos de bombeiros são disciplinarmente responsáveis perante o comandante operacional distrital.
Artigo 2.º — Responsabilidade disciplinar
Vigente desde: 30/07/2008
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Em vigor desde 30/07/2008