Art.º 3 · Portaria n.º 703/2009 — Procedimento

1 -O INAG elabora parecer fundamentado do qual consta a proposta de decisão sobre a inscrição no Registo.
2 -Para a correcta apreciação do pedido de inscrição, podem ser solicitados à associação elementos adicionais.
3 -O INAG, antes da decisão final, procede à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Da decisão final constam os fundamentos de facto e de direito da decisão.
5 -As associações de utilizadores do domínio público hídrico têm o direito de obter declaração comprovativa da sua inscrição no Registo.

Artigo 3.º — Procedimento