Art.º 2 · Portaria n.º 703/2009 — Inscrição no Registo

1 -As associações de utilizadores reconhecidas como associações de utilizadores do domínio público hídrico devem inscrever-se no Registo, para o que remetem ao INAG um requerimento instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;
2. b)Cópia do Diário da República ou do jornal oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição dos estatutos;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
4. d)Declaração do número de associados;
5. e)Declaração do valor das quotas dos associados;
6. f)Plano de actividades;
7. g)Relatório de actividades e relatório de contas;
8. h)Indicação da área geográfica de actuação;
9. i)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
10. j)Cópia dos bilhetes de identidade dos membros da direcção.
2 -O INAG pode proceder oficiosamente ao registo das associações no momento do reconhecimento das associações de utilizadores.

Artigo 2.º — Inscrição no Registo