Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2019 - 0,00 (euro);
- b)2020 - 115 500,00 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/11/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/11/2020