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Artigo 19.º — Reclamação e interrupção do acto do concurso

Vigente desde: 29/07/1994
  1. 1 -Finda a leitura, os concorrentes podem reclamar sempre que:
    1. a)Se verifiquem divergências entre o programa do concurso, o anúncio ou esclarecimentos lidos e a cópia que dos respectivos documentos lhes hajam sido entregues, ou constem das respectivas publicações;
    2. b)Não haja sido comunicado qualquer pedido de esclarecimento de que se tenha feito leitura ou menção;
    3. c)Não tenha sido comunicado e junto às peças patenteadas qualquer esclarecimento prestado por escrito a outro ou outros concorrentes;
    4. d)Não tenham sido incluídos na lista dos concorrentes desde que apresentem recibo comprovativo da oportuna entrega das suas propostas;
    5. e)Tenha sido cometida qualquer infracção dos preceitos imperativos do caderno de encargos ou do programa do concurso.
  2. 2 -Se for formulada reclamação por não inclusão na lista dos concorrentes, proceder-se-á do seguinte modo:
    1. a)O presidente da comissão interrompe a sessão para averiguar do destino que teve o sobrescrito contendo a proposta e documentos do reclamante, podendo, se o julgar convenientes, adiar o acto do concurso para outro dia e hora, a fixar oportunamente;
    2. b)Se se apurar que o sobrescrito foi tempestivamente entregue no local indicado no anúncio do concurso, mas não houver sido encontrado, a comissão fixa ao reclamante, no próprio acto, um prazo para apresentar segunda via da sua proposta e dos documentos exigidos e avisará todos os concorrentes da data e hora em que deverá ter lugar a continuação do acto público do concurso;
    3. c)Se antes da reabertura do concurso for encontrado o sobrescrito do reclamante, junta-se ao processo para ser aberto na sessão pública, dando-se imediato conhecimento do facto ao interessado;
    4. d)Se vier a apurar-se que o reclamante reclamou sem fundamento, com mero propósito dilatório, ou que a segunda via da sua proposta não reproduz a inicialmente entregue, o concorrente é excluído.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/1994

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