Art.º 36 · Portaria n.º 704/94 — Celebração do contrato

1 -O contrato é outorgado no prazo de oito dias após a notificação referida no artigo anterior.
2 -O contrato é outorgado pelo presidente do conselho de administração da ARS respectiva.
3 -O adjudicatário perde a caução prestada, considerando-se, desde logo, a adjudicação sem efeito se não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato e não houver sido impedido de o fazer, por motivo independente da sua vontade, devidamente justificado.
4 -Se o presidente do conselho de administração da ARS respectiva não promover a celebração do contrato dentro do prazo estabelecido no n.º 1, pode o adjudicatário recusar-se a outorgá-lo posteriormente, tendo o direito a ser reembolsado, no prazo de 66 dias, de todas as despesas e demais encargos decorrentes da prestação da caução.

Artigo 36.º — Celebração do contrato