Artigo 39.º — Formas de pagamento

Vigente desde: 29/07/1994

1 -O pagamento é feito, mensalmente, com a antecipação do 1.º duodécimo.
2 -No caso de a retribuição ser feita de harmonia com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o pagamento é calculado por estimativa.

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Em vigor desde 29/07/1994