Artigo 21.º — Exclusão de candidatos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/06/2022

1 -Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)Actuem no decurso das provas de maneira fraudulenta que implique o desvirtuamento dos objectivos daquelas.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é da competência do presidente da ESEC.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2022

Portaria n.º 155/2022 - 1.ª Série(03/06/2022)

Original

Em vigor de 01/09/2000 a 03/06/2022