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Artigo 6.ºLocal e prazo de apresentação da candidatura

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/06/2022

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2022

Portaria n.º 155/2022 - 1.ª Série(03/06/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/09/2000 a 03/06/2022

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