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Artigo 9.º

Indeferimento liminar

Redação registada como em vigor em 01/09/2000.

Esta redação foi substituída em 04/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos dos candidatos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura ao curso, se encontrem numa das seguintes condições:
    1. a)Não estejam correctamente preenchidos;
    2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
    3. c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
    4. d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pela presente portaria.
  2. 2 -O indeferimento liminar é da competência do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Coimbra.