Art.º 9 · Portaria n.º 705-D/2000 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos dos candidatos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura ao curso, se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Não estejam corretamente formulados nos termos do artigo anterior;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
4. d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do presidente da ESEC e deve ser fundamentado.

Artigo 9.º — Indeferimento liminar