O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público no ano lectivo de 1992-1993.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 09/07/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/1992