A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/03/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/03/2021