Art.º 21 · Portaria n.º 71-B/2019 — Não admissão de candidaturas

1 -As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:
1. a)Se apresentadas fora do prazo;
2. b)Se apresentadas por uma entidade não elegível, em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto;
3. c)Se a entidade é beneficiária de apoio sustentado, salvo o disposto no artigo 12.º;
4. d)Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 19.º;
5. e)A não realização de atividades maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura;
6. f)A não incidência maioritária no território abrangido.
2 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos.

Artigo 21.º — Não admissão de candidaturas