São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1106/2001, de 18 de setembro;
- b)A Portaria n.º 1107/2001, de 18 de setembro;
- c)A Portaria n.º 1108/2001, de 18 de setembro;
- d)A Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março;
- e)A Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2024
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Em vigor desde 27/02/2024