- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Pela emissão de passaporte temporário - (euro) 120.
- 4 -É gratuita a emissão de passaporte temporário nos casos em que a necessidade de deslocação para fora de país estrangeiro ou a impossibilidade de uso do passaporte comum se devam a catástrofe, guerra, alteração grave da ordem pública ou outro caso de força maior.
Artigo 4.º
Vigente desde: 11/06/2007
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Em vigor desde 11/06/2007