Por cada assento requerido nos termos do artigo 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil - (euro) 38.
Artigo 14.º
Vigente desde: 11/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2007
Referências (1)
- Artigo 95.º