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Artigo 16.º

Vigente desde: 11/06/2007
  1. 1 -Pela organização de processo de casamento - (euro) 51.
  2. 2 -Ao emolumento previsto no número anterior acrescem:
    1. a)Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo, nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil, o emolumento correspondente à certidão dispensada;
    2. b)Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil - (euro) 17;
    3. c)Por auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil - (euro) 42;
    4. d)Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário consular - (euro) 22;
    5. e)Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78;
    6. f)Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil - (euro) 16.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

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