- 1 -Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - (euro) 50.
- 2 -Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50.
- 3 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo - (euro) 65.
- 4 -Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores - (euro) 37.
- 5 -Pelo processo de alteração do nome - (euro) 196.
- 6 -O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, ao FRI e à Conservatória dos Registos Centrais.
Artigo 17.º
Vigente desde: 11/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2007