Pela declaração de inavegabilidade e autorização para venda do navio - (euro) 80.
Artigo 58.º
Vigente desde: 11/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2007
Pela declaração de inavegabilidade e autorização para venda do navio - (euro) 80.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2007