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Artigo 1.º

Circunscrição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 31/07/2008.

Esta redação foi substituída em 09/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal fica situado no concelho de Setúbal, na Rua do Alferes Pinto Vidigal, 10-A, 1.º
  2. 2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
  3. 3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.