Art.º 46 · Portaria n.º 711/2002 — Recolocação

1 -Aos estudantes colocados na 1.ª fase que sejam recolocados na 2.ª fase é anulada a colocação na 1.ª fase.
2 -A Direcção-Geral do Ensino Superior notifica a instituição do ensino superior em que o estudante foi colocado na 1.ª fase:
1. a)De que a colocação foi anulada;
2. b)Do par estabelecimento/curso em que o estudante foi colocado na 2.ª fase.
3 -O estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 1.ª fase remete ao estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 2.ª fase toda a documentação relevante bem como a importância paga a título de propina de inscrição.
4 -O estudante deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado no anexo I.

Artigo 46.º — Recolocação