Art.º 53 · Portaria n.º 711/2002 — Recolocação

1 -Aos estudantes colocados na 1.ª ou 2.ª fase que sejam recolocados na 3.ª fase é anulada a colocação anterior.
2 -A instituição de ensino superior em que o estudante foi colocado na 3.ª fase notifica a instituição do ensino superior em que o estudante tinha sido colocado:
1. a)De que a colocação foi anulada;
2. b)Do par estabelecimento/curso em que o estudante foi colocado na 3.ª fase.
3 -A instituição de ensino superior onde o estudante tinha sido colocado remete à instituição de ensino superior onde o estudante foi colocado na 3.ª fase toda a documentação relevante bem como a importância paga a título de propina de inscrição.
4 -O estudante deve proceder à matrícula e inscrição na instituição em que foi colocado no prazo fixado por esta nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 47.º

Artigo 53.º — Recolocação