Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 31/07/2008

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para os projectos referidos no artigo 14.º-A;
3. c)[Anterior alínea b).]
4 -...

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