É revogado o n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2010
É revogado o n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março.
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