Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 711/2010
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/08/2010
É revogado o n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel