Art.º 3 · Portaria n.º 711/2010 — Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
2 -Os cursos enquadrados em candidaturas aprovadas pelo Programa Operacional Potencial Humano ao abrigo do seu Aviso n.º 19/2009, de 16 de Setembro, são regulados pela legislação aplicável à data da abertura do respectivo concurso.
A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 3 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 30 de Julho de 2010.

Artigo 3.º — Entrada em vigor