Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da APA, I. P., cofinanciados por fundos europeus no âmbito do POSEUR 2020 - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, com uma taxa de financiamento de 85 %.
Artigo 3.º
Vigente desde: 26/11/2020
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Em vigor desde 26/11/2020