Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da Portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, na sequência da execução do contrato de empreitada de «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de Alvor Nascente (Portimão)»
Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), autorizada a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da Portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, na sequência da execução do contrato de empreitada de «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de Alvor Nascente (Portimão)» até ao montante global de 1 599 812,59(euro) (um milhão quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e doze euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da APA, I. P., cofinanciados por fundos europeus no âmbito do POSEUR 2020 - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, com uma taxa de financiamento de 85 %.
Da execução do contrato não pode resultar um montante de financiamento nacional superior a 239 972(euro) (duzentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
A presente Portaria revoga a Portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019.
São ratificados os montantes já despendidos nos anos de 2018 e 2019.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313739661