A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313739661
Artigo 7.º
Vigente desde: 26/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2020