Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca, até ao montante global de (euro) 9.740.000,00 (nove milhões setecentos e quarenta mil euros), não incluindo o IVA.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/12/2018
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Em vigor desde 20/12/2018