Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção da nova Esquadra da PSP de Marvila, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de (euro) 960.500,00, valor acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/12/2018
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Em vigor desde 21/12/2018