Podem concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:
- a)À data da apresentação da candidatura, comprovadamente:
a.1) Se encontrem a prestar serviço militar no regime de contrato; ou
a.2) Tenham prestado serviço militar no regime de contrato e, desde a sua cessação, não tenha decorrido um período de tempo superior ao do contrato;
- b)Nunca tenham estado matriculados em estabelecimento de ensino superior público.