Art.º 21 · Portaria n.º 715/2001 — Local e prazo de apresentação da candidatura

1 -A candidatura é apresentada nos serviços regionais de acesso ao ensino superior do distrito ou Região Autónoma onde o estudante, conforme o caso:
1. a)Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;
2. b)Tenha residência permanente;
3. c)Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio constituído nos termos do n.º 2;
ou em local a indicar pelos referidos serviços.
2 -Os estudantes residentes no estrangeiro devem constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.
3 -O prazo para a apresentação da candidatura é o fixado no anexo I.
4 -O director-geral do Ensino Superior pode determinar, por seu despacho, a publicar na 2.ª série do Diário da República e a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes apresentem a candidatura de acordo com uma determinada distribuição, da forma que for julgada mais conveniente para a boa organização do serviço.

Artigo 21.º — Local e prazo de apresentação da candidatura