Artigo 12.º

Vigente desde: 23/08/1989

1 -O número de registo é o que for atribuído pelo MAR no auto de registo.
2 -Para as embarcações de comércio, com excepção das de tráfego local, utilizar-se-á a série de números inteiros consecutivos de 1000 a 1300.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/08/1989