Para os navios classificados nas sociedades de classificação reconhecidas em Portugal, e registados no MAR, o MAR delegará nessas sociedades as vistorias, a aprovação do caderno de estabilidade, carga de grão, plano de segurança e outros documentos, bem como a emissão dos certificados internacionais relativos às convenções e resoluções da Organização Marítima Internacional (IMO) e as convenções da OIT a que Portugal se encontra vinculado, nomeadamente:
- a)Convenção Internacional sobre a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, Protocolo de 1978 e respectivas emendas em vigor;
- b)Convenção Internacional de Linhas de Carga, de 1966;
- c)Convenção Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar;
- d)Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição pelos Navios, de 1973, e seu Protocolo de 1988;
- e)Resolução da IMO relativa às plataformas;
- f)Resolução da IMO relativa aos navios-tanques químicos existentes;
- g)Resolução da IMO relativa aos navios-tanques de gases liquefeitos existentes;
- h)Convenção n.º 32 da OIT - Aparelho de carga;
- i)Convenção n.º 92 da OIT - Alojamentos da tripulação.