- 1 -No caso de um navio registado no MAR escalar porto nacional com avaria no navio ou na carga e se verifique ser necessário proceder a vistoria, esta será efectuada por perito da IGN ou por ela reconhecido ou por perito de sociedade de classificação reconhecida, no caso de o navio estar nela classificado.
- 2 -O relatório de mar a elaborar pelo capitão do navio nos termos legais será enviado ao Registo no prazo de quarenta e oito horas, depois de devidamente visado pelo representante da IGN no MAR ou da sociedade de classificação.
Artigo 23.º
Vigente desde: 23/08/1989
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Em vigor desde 23/08/1989