Artigo 43.º

Vigente desde: 23/08/1989

1 -O contrato de trabalho, se for a termo, a celebrar com os tripulantes terá a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Nome do navio;
3. c)Categoria ou funções a exercer;
4. d)Natureza do contrato;
5. e)Data de admissão;
6. f)Vencimentos;
7. g)Data do seu termo.
2 -O contrato individual de trabalho não deve conter qualquer disposição que contrarie as convenções internacionais ratificadas por Portugal no âmbito da OIT.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/08/1989