Art.º 2 · Portaria n.º 716/2006

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais em vigor das convenções e as cláusulas de conteúdo pecuniário, à excepção da cláusula 27.ª, «Trabalho fora do local habitual», produzem efeitos desde 1 de Maio de 2005.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 26 de Junho de 2006.

Artigo 2.º