A presente Portaria produz efeitos à data da sua publicação.
19 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
311936033
Artigo 5.º
Vigente desde: 21/12/2018
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